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Lei e foro aplicáveis
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Informação nos termos do artigo 18º do D.L. nº 144/2015, de 8 de Setembro
Em caso de litígio, informa-se o consumidor que pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 ( das 15h às 16h )
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Sítio Electrónico na Internet: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
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